Perguntas Frequentes

O que é Recuperação Extrajudicial?

A legislação brasileira (Lei 11.101/05) prevê e estimula empresas devedoras a negociarem seus passivos, juntamente com seus credores, o que deve ser feito mediante a elaboração de plano de recuperação que pode, ou não, ser submetido ao Poder Judiciário.

A Recuperação Extrajudicial é, assim, um instituto regulado em Lei (artigos 161 a 167 da Lei 11.101/05), que tem por finalidade viabilizar a superação de crise econômico- financeira, admitindo, para tanto, a adoção de quaisquer medidas consideradas necessárias ao alcance desse objetivo (renegociação de dívidas, operações societárias, arrendamento, venda de bens, entre outros), respeitada a legislação em vigor.

Poderão ser submetidos aos efeitos da Recuperação Extrajudicial os titulares de créditos, constituídos até a data da Recuperação, com garantia real ou quirografários (créditos que não possuem garantia).Excetuam-se algumas espécies de credores:

I) tributários;

II) trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho;

III) proprietário fiduciário, arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusulas de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive incorporações imobiliárias ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio;

IV) credores decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.

O Plano de Recuperação deverá conter condições semelhantes de pagamento para os créditos da mesma espécie, não podendo contemplar o pagamento antecipado de dívidas, nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

Caso o Plano conte com a adesão de credores que representem mais de 3/5  (três quintos – 60%) dos créditos por ele abrangidos, poderá ser submetido à homologação judicial.

Para homologação judicial do Plano de Recuperação Extrajudicial o Devedor deverá apresentar as razões do pedido acompanhadas de documento que contenha os termos e condições do Plano com a assinatura dos credores que a ele aderiram. A petição deve ser instruída com a exposição de situação patrimonial do devedor, demonstrações contábeis referentes ao último exercício e as levantadas especialmente para instruir o pedido, documentos que comprovem os poderes dos subscritores do Plano para novar ou transigir e a relação nominal completa dos credores.

Recebido o pedido de homologação, será publicado edital para que os credores, no prazo de 30 dias, apresentem suas eventuais impugnações ao Plano. Havendo impugnações, o Devedor será intimado para manifestar-se sobre elas no prazo de 5 dias e, em seguida, o Juiz deverá apreciá-las, decidindo, também no prazo de 5 dias, sobre a homologação ou não do Plano de Recuperação Extrajudicial.

Uma vez homologado o Plano de Recuperação Extrajudicial obriga a todos credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente com relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.

A sentença de homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial constituirá título executivo judicial e, caso o Plano seja descumprido,poderá fundamentar ação de execução ou, até mesmo, pedido de falência.